Relator do PL, Nishimori diz que nova ‘Lei do Alimento Mais Seguro’ trará avanços para o Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, o Projeto de Lei 6299/02, de relatoria do deputado federal Luiz Nishimori (PL-PR), que cria a Lei do Alimento Mais Seguro e que flexibiliza o uso de agrotóxicos no Brasil. Polêmico, o texto, aprovado com 301 votos a favor e 150 votos contrários, fixa prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido. Pelo substitutivo proposto por Nishimori, o prazo máximo para o registro varia de um ano (para produtos genéricos) a dois anos (para novos projetos).

A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.

Ao Nippon Já, Nishimori destacou a importância da aprovação do projeto. “É muito importante que se aprove o meu relato para melhorar a qualidade de alimentos no Brasil”, disse o parlamentar. Segundo ele, a nova lei vai trazer avanços importantes para o Brasil como um todo, “que poderá produzir de forma mais eficaz e levar comida mais segura e barata para a mesa da população brasileira”.

“A Lei é de 1989 e está totalmente defasada e precisamos modernizá-la. Hoje, para aprovar qualquer pesticida, demora-se de 3 a 8 anos enquanto em outros países, como a Austrália e o Canadá essa espera é de apenas seis meses. Com isso, as pequenas culturas estão sendo muito prejudicadas”, explicou Nishimori em entrevista ao Nippon Já.

“O PL corrige isso e muitas outras coisas. É a melhor proposta tanto para os produtores, quanto para o consumidor final”, garante o parlamentar.

Transparência – Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) argumentam que, “aqueles que se posicionam contrariamente ao uso de produtos mais modernos tendem a pôr em xeque a qualidade e, até mesmo, a licitude das novas moléculas”. “Por isso, cabe destacar que o Brasil já passa por uma fiscalização criteriosa e transparente nos procedimentos de avaliação. Além disso, a Anvisa faz a avaliação toxicológica para a saúde humana, o Ibama emite o parecer com as conclusões de riscos ambientais e o Ministério da Agricultura (Mapa) avalia a eficiência agronômica do produto. Somente depois de aprovado nos três órgãos, o Mapa emitirá o registro de aprovação”, diz a FPA”, desataca a FPA.

Uso excessivo – Outro ponto polêmico, conforme a Frente, “diz respeito à utilização excessiva de pesticidas e às informações que, por vezes, compartilham e dão conta de que o Brasil é o país que mais faz uso de defensivos agrícolas”. De acordo com a FPA, em um ranking elaborado pela FAO, o Brasil aparece na 44ª posição no uso de pesticidas. Segundo os dados da entidade, o consumo relativo no país foi de 4,31 quilos do produto por hectare cultivado.

Para a FPA, o trâmite que hoje vigora já demonstra que o país age em conformidade com as leis e aplica o rigor esperado em uma operação necessária para o setor que é o esteio da economia brasileira há décadas. O Brasil encontra-se atualmente como o 3º maior exportador de alimentos do mundo.

Desburocratização – A FPA explica que, “o que o Projeto de Lei 6299/02 traz, nada mais é, que o aperfeiçoamento e a modernização do que se tem hoje, além de igualar o Brasil às maiores potências agropecuárias do mundo, com mais rigor científico e desburocratização dos trâmites”.

A proposta aprovada na câmara prevê, também, uma análise mais completa e leva em consideração todos os riscos envolvidos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, acrescenta critérios referentes à exposição das pessoas a esses produtos, a exemplo do que é feito em países com agricultura similar à brasileira, como Austrália e Estados Unidos.

Luiz Nishimori defende que a burocracia está deixando o Brasil para trás. “Estamos atrasados em relação a outros países sobre o que pode ser usado no setor, precisamos de moléculas mais eficientes para o combate às pragas. Mas, atrelados à burocracia, não conseguimos usar”, pontuou.

Análise de Risco – Para aprovar uma nova substância será necessário analisar os riscos do produto. A Lei em vigor exige que seja feita apenas a avaliação de perigo, que é considerado insuficiente para atestar o risco real às pessoas. O perigo é a toxicidade inerente da substância, ou seja, a capacidade de causar dano. O risco depende da toxicidade e da exposição à substância.

A implementação da Avaliação de Risco, que diz respeito à soma de procedimentos, viabiliza uma avaliação profunda sobre quais os efeitos que a utilização de pesticidas pode causar, seja ao aplicador do produto, na saúde do consumidor ou ao meio ambiente. A avaliação de perigo, utilizada atualmente, avalia as características de cada substância, porém, sem levar em consideração suas condições de uso.

Dados – Números do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que 29,4 mil casos de intoxicação por contato com pesticidas foram confirmados entre os anos de 2010 e 2019. Deste total, ocorreram 1.836 mortes, sendo 1.589 por suicídio. O estudo mostra, também, que o ano com mais mortes por uso indevido de pesticidas foi 2013, com 221 mortes registradas.

Ainda de acordo com dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde, 76 pessoas morreram após terem contato com glifosato na última década, sendo 68 notificados como suicídio. Já no caso do Paraquate, das 138 mortes por ingestão, 129 também tiveram o registro com o apontamento de suicídio.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, 20% dos suicídios no mundo ocorrem por auto-envenenamento com pesticidas, dos quais a maioria ocorre em zonas rurais de países com baixa e média renda.

Uso responsável – A maior parte dos pesticidas (60%) são herbicidas usados em plantas daninhas, que não têm como destino final alimentar a população e, além do intervalo de tempo entre a última aplicação até a chegada dos demais alimentos à mesa do consumidor, o produto é aplicado no caule, folhas e sementes e não na parte comestível da planta.

São 25 milhões de toneladas de alimentos destruídos anualmente, que sem o uso de pesticidas poderia diminuir em 40% de toda produção, de acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

(com informações da FPA e da Agência Câmara de Notícias)